Artigo 1º do Decreto nº 92.718 de 29 de Maio de 1986
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de Distribuição Independência da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 12.642,64m² (doze mil, seiscentos e quarenta e dois metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Independência, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.