Artigo 1º do Decreto de 30 de Julho de 1992

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 15 (quinze) anos, a partir de 25 de fevereiro de 1992, a concessão deferida à Rádio e Televisão Oeme de Londrina Ltda., atualmente denominada RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.