Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto 91.665 de 20 de Setembro de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica, de acordo com a artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, a concessão à RÁDIO CULTURA DE PEDERNEIRAS LTDA., outorgada através da Portaria MVOP nº 536, de 04 de junho de 1951, para explorar, na cidade Pederneiras, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único
A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.