Artigo 1º do Decreto de 27 de dezembro de 2000
Cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, com o objetivo de articular, coordenar e supervisionar as ações das políticas públicas federais voltadas para o desenvolvimento da primeira infância.