Decreto de 13 de Novembro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor de R$ 747.493,00, para os fins que especifica.

Decreto de 13 de Novembro de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 9.859, de 8 de novembro de 1999, DECRETA:

Brasília, 13 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.