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Artigo 2º do Decreto de 30 de Julho de 1992

Renova a concessão outorgada à empresa Rádio Educadora Ltda., posteriormente transferida a RÁDIO EDUCADORA DO TOCANTINS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Uruaçu, Estado de Goiás.

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Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.