Artigo 7º do Decreto de 24 de Agosto de 2000
Dispõe sôbre o Grupo Técnico Interministerial, instituído pelo Decreto de 25 de julho de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica revogado o Decreto de 25 de julho de 2000, que institui o Grupo Técnico Interministerial.