Artigo 3º do Decreto de 23 de Março de 2000
Autoriza o Institut de Cooperation Europe Asie Amerique Latine - ICEAAL a estabelecer uma delegação permanente no Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica o Institut de Cooperation Europe Asie Amerique Latine - ICEAAL obrigado a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, acompanhado de demonstrativo das receitas e despesas realizadas no período.