Artigo 1º do Decreto de 15 de Março de 2000
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Angical", situado no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Angical", com área de dois mil, oitocentos e trinta e oito hectares, situado no Município de Buriti Bravo, objeto dos Registros nºs 2.841, fls. 104v/106, Livro 3-E, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Colinas e R-01-899, fls. 31, Livro 2-C, do Cartório do Ofício Único de Buriti Bravo, Comarca de Passagem Franca, Estado do Maranhão.