Artigo 2º do Decreto de 13 de Março de 2000

Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

Art. 2º

As nomeações de Oficiais-Generais para os cargos previstos no artigo anterior serão feitas por decreto do Poder Executivo, respeitados os limites fixados para os efetivos do Exército em tempo de paz.