Artigo 1º do Decreto de 17 de Fevereiro de 2000
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, os termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", com área de quatrocentos e quarenta e sete hectares e setenta ares, situado no Município de São José do Campos, objeto do Registro nº R-1-108.172, Ficha 02, Livros 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo.