Artigo 1º do Decreto de 9 de Fevereiro de 2000
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Xixandá", conhecido como Santa Rosa, situado no Município de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Xixandá", conhecido como Santa Rosa, com área de três mil, quinhentos e cinqüenta hectares, situado no Município de Pedro do Rosário, objeto do Registro nº R-1-6, fls. 96, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Penalva, Estado do Maranhão.