JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto de 8 de Fevereiro de 2000

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santo Izidro", situado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º do Decreto /2000