Artigo 4º do Decreto de 7 de Fevereiro de 2000

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Tiradentes, Baraúna ou Currais, Toca da Raposa, Queimada Redonda e São Francisco", situado no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.