Artigo 1º do Decreto de 2 de Fevereiro de 2000
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Maria'', situado nos Municípios de Guamaré e Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Santa Maria", com área de mil quatrocentos e oitenta e um hectares, situado nos Municípios de Guamaré e Galinhos, objeto da Matrícula nº 071, fls. 197, Livro 2-A, do Cartório Único Judiciário de Guamaré, Comarca de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.