Artigo 2º do Decreto de 13 de Janeiro de 2000

Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano base 1999, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica.

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Art. 2º

Ficam estabelecidas, para o ano de 1999, as seguintes porcentagens a incidirem sobre os efeitos de oficiais não-numerados, na aplicação do dispositivo de quota-compulsória: QUADRO DE OFICIAIS AVIADORES: - 85% do efetivo de coronéis não-numerados. QUADRO DE OFICIAIS INTENDENTES: - 100% do efetivo de coronéis não-numerados.