Artigo 1º do Decreto de 13 de Janeiro de 2000
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Vila Propício, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São João", com área de novecentos e noventa e dois hectares e vinte ares, situado no Município de Vila Propício, objeto do Registro nº R-3-590, fls. 206, livro 2-B, do Cartório do Tabelião 1º de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Pirenópolis, Estado de Goiás.