Artigo 1º do Decreto de 13 de Janeiro de 2000
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Castelo", situado no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Castelo", com área de três mil, oitocentos e noventa e nove hectares, trinta e três ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Riachão das Neves, objeto dos Registros nºs 2.527, fls. 241, Livro 3-C; 2.526, fls. 241v, Livro 3-C; 2.707, fls. 04, Livro 3-D e 1.137, fls. 26, Livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Cotegipe, Estado da Bahia.