Artigo 2º do Decreto nº 87.974 de 21 de dezembro de 1982
Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento da Infra-Estrutura do Setor Público do Estado de Rondônia.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Programa tem por objetivo assegurar ao Setor Público do Estado de Rondônia condições plena de funcionamento através da implantação e fortalecimento da infra-estrutura física de serviços dos poderes legislativo, judiciário e executivo.