Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto de 29 de Julho de 1992

Renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru de Canindé Ltda., atual Rádio Jornal de Canindé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Canindé, Estado do Ceará.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.