Artigo 3º do Decreto de 15 de dezembro de 1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 21.194.523,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do disposto no arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Comissão Nacional de Energia Nuclear, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes e do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos valores especificados.