Artigo 1º do Decreto de 9 de dezembro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Roça", com área de dois mil, quatrocentos e dezessete hectares e oitenta ares, situado no Município de Arinos, objeto da Matrícula nº 641, Ficha 641, Livro 2, do Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Arinos, Estado de Minas Gerais.