Artigo 1º do Decreto de 23 de Novembro de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural conhecido por "Agropecuária Juruena", com área de quatorze mil, quatrocentos e dezessete hectares, dezessete ares e dezenove centiares, situado no Município de Brasnorte, objeto do Registro nº R-3-4.173, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.