Artigo 2º do Decreto de 23 de Novembro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Curitiba", situado no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e permanentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.