Artigo 4º do Decreto de 19 de Novembro de 1999

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Zonga, Irmãos Felicíssimos, Santo Antônio e Mirabela", situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.