Artigo 1º do Decreto de 18 de Novembro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Raimundo", situado no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "São Raimundo", com área de trezentos e setenta e dois hectares e sessenta e oito ares, situado no Município de Monte Alegre de Sergipe, objeto do Registro nº R-14-3.527, fls. 227, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nossa Senhora da Gloria, Estado de Sergipe.