Artigo 4º do Decreto de 9 de Novembro de 1999

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Angical/Castelo/Brejinho", conhecido por Fazenda Olaria/Maquiné/Caroá, situado no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras providências.