Artigo 1º do Decreto de 9 de Novembro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Rita - Data Mucambinho", situado no Município de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Santa Rita - Data Mucambinho", com área de novecentos e oitenta e três hectares e dez ares, situado no Município de Nina Rodrigues, objeto da matrícula nº 21, fls. 38, Livro 2-A, do Cartório do Ofício Único de Nina Rodrigues, Comarca de Vargem Grande, Estado do Maranhão.