Artigo 1º do Decreto de 4 de Novembro de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Vitorópolis", com área de quatrocentos e quatro hectares, sessenta e seis ares e trinta e seis centiares, situado no Município de Una, objeto da matrícula nº 39, Livro 3-A, do Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Una, Estado da Bahia.