Artigo 1º do Decreto de 4 de Novembro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho Estrela do Norte'', situado no Município de Joaquim Nabuco, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Engenho Estrela do Norte'', com área de mil e cem hectares, situado no Município de Joaquim Nabuco, objeto do Registro nº R-8-030, fls. 76, Livro 2-B, do Cartório Único de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Joaquim Nabuco, Estado de Pernambuco.