Decreto de 4 de Novembro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cancela dotações orçamentárias dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, à conta de fonte de recurso condicionada, no montante de R$ 3.403.434.890,00, constantes do Orçamento da Seguridade Social da União de 1999.
Decreto de 4 de Novembro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, § 2º, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, DECRETA:
Brasília, 4 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Art. 1º
Ficam canceladas as dotações orçamentárias dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, à conta da fonte de recurso condicionada à aprovação da alteração na legislação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, constantes do Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), no montante de R$ 3.403.434.890,00 (três bilhões, quatrocentos e três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa reais), relacionadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam reduzidas as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social e do Fundo Nacional de Saúde, na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1999