Artigo 1º do Decreto de 25 de Outubro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Santa Luzia do Riachão", situado no Município de São Luiz Quitunde, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Santa Luzia do Riachão", com área de seiscentos hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto do Registro nº R-01-1.819, fls. 154, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas.