Artigo 1º do Decreto de 18 de Outubro de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", com área de dois mil, seiscentos e sete hectares, noventa e nove ares e setenta e três centiares, situado no Município de Nova Monte Verde, objeto do Registro nº R-1-1,469, fls. 01, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.