Artigo 1º do Decreto de 14 de Outubro de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Gleba Bananeira'', conhecido como Fazenda Brasília, com área de mil, trezentos e oitenta e dois hectares, sessenta e seis ares e onze centiares, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, objeto da Matrícula nº 2.277/98, fls. 125, Livro 02-H, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.