Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto de 8 de Outubro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "São Luís/Glebas Santa Rita e Paraíso", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Parágrafo único
Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto a área correspondente a linha de transmissão da CHESF.