Artigo 1º do Decreto de 7 de Outubro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Itapuá", situado no Município de São Miguel de Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Itapuá", com área de novecentos e trinta hectares e quatorze ares, situado no Município de São Miguel de Taipú, objeto dos Registros nºs 197, fls. 94, Livro 2-B; R-14-477, fls. 42, Livro 2-F; R-5-1062, fls. 03, Livro 2-F, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pilar, Estado da Paraíba.