Artigo 2º do Decreto de 30 de Setembro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sambambira/Espinhos/ Várzea Matias de Souza Francisco, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias com a sua existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.