Artigo 1º do Decreto de 28 de Setembro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araruna", situado no Município de Lençóis, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Araruna", com área de trezentos e setenta e quatro hectares, cinqüenta e dois ares e trinta e oito centiares, situado no Município de Lençóis, objeto do Registro nº R-04-772, fls. 57, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Lençóis, Estado da Bahia.