Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto de 27 de Setembro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sus destinação.
Parágrafo único
Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto os terrenos marginais de propriedade da União, por força do art. 20, inciso III, da Constituição Federal.