Artigo 1º do Decreto de 24 de Setembro de 1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ) crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, trezentos e cinco mil e seiscentos reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.