Artigo 1º do Decreto de 2 de Setembro de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cascavel" - antiga Santa Tereza, com área de dois mil, cento e doze hectares e trinta ares, situado no Município de São João D'Aliança, objeto dos Registros nºs R-1-2.194, fls. 130, Livro 2-G; R-2-1.237, fls. 111v, Livro 2-E; R-1-2.359, fls. 291, Livro 2-G e R-1-2.358, fls. 290v, Livro 2-G, do Cartório de Registros de Imóveis do Distrito Judiciário de São João D'Aliança, Comarca de Alto Paraíso, Estado de Goiás.