Artigo 1º do Decreto de 25 de Agosto de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Pesca Primeira'', com área de setecentos e oitenta e cinco hectares e cinqüenta e dois ares, situado no Município de Porto Seguro, objeto da Matrícula nº 6.719, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia.