Artigo 4º da
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Nossa senhora Aparecida", situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outra providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 e agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto