Artigo 1º do Decreto de 19 de Agosto de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco de Assis", com área de duzentos e setenta e cinco hectares, oitenta e oito ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Santa Helena de Goiás, objeto do Registro nº R-44-465, fls. 165, Livro 2-2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.