Artigo 1º do Decreto de 19 de Agosto de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jardim", situado no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Jardim", com área de três mil, quarenta hectares, quarenta e três ares e doze centiares, situado no Município de Parauapebas, objeto do Registro nº R-02-259, fls. 01/01v e 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará.