Artigo 4º da
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição/Belo Vale'', situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, Seis de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto