Artigo 1º do Decreto de 6 de Agosto de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Fazenda Estrela do Sul - Lote 11'', com área de um mil, oitenta e três hectares, quatro ares e noventa e três centiares, situado no Município de Água Azul do Norte, objeto da Matrícula nº 8.253, fls. 001, Livro Ficha 2-AF, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.