Artigo 1º do Decreto de 6 de Agosto de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Cruz'', situado no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por ''Fazenda Santa Cruz'', com área de trezentos e cinqüenta e três hectares, um are e trinta e três centiares, situado no Município de Betim, objeto do Registro nº R-2-56.744, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais.