Artigo 1º do Decreto de 6 de Agosto de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Barreto'', com área de cento e setenta e cinco hectares, quarenta ares e dezesseis centiares, situado no Município de Bento Fernandes, objeto do Registro nº R-2-31, fls. 31, Livro 2-A, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.