Artigo 6º do Decreto de 5 de Agosto de 1999
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o Decreto de 25 de abril de 1991 , na parte relativa à cessão ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto.